Os dispositivos do Código Penal que criminalizam a poligamia infringem direitos humanos fundamentais, como a liberdade de religião e a liberdade de associação. A alegação é de mórmones fundamentalistas em acção judicial que questiona a lei no Canadá. "A lei realmente infringe a liberdade de religião", respondeu o presidente do Supremo Tribunal da província da Columbia Britânica, ministro Robert Bauman, na quarta-feira (11/23). "Mas o mal que a poligamia causa às crianças, às mulheres e à sociedade a justifica", escreveu ele em decisão que preserva a legislação de 121 anos que bane a poligamia no Canadá. Isso pelo menos até que a questão seja decidida pelo Supremo Tribunal do país, segundo a CBCNews Canada e o National Post.
"Cheguei à conclusão de que esse caso é essencialmente sobre o mal que a prática da poligamia causa", escreveu o ministro, que reconheceu a imperfeição constitucional da lei. "As mulheres em relacionamentos polígamos sofrem um risco maior de danos físicos e psicológicos. Elas enfrentam taxas mais altas de violência doméstica e abuso, incluindo abuso sexual", disse. Ele apontou ainda, entre os males da poligamia, as taxas mais altas de mortalidade de crianças em famílias polígamas, os perigos da sexualização precoce das meninas, desigualdade de sexos e o problema dos "garotos perdidos", jovens que acabam expelidos das comunidades poligâmicas por causa da competição por noivas jovens.
No entanto, menores, com idades de 12 a 17 anos, que entram em casamentos poligâmicos devem ser poupados de processos judiciais, declarou o ministro. "A criminalização de adolescentes causa um sério dano aos seus interesses de liberdade", escreveu. A representante das crianças e dos adolescentes da Columbia Britânica disse que a questão fundamental nessa discussão é o envolvimento de crianças. "O tribunal obteve evidências de que meninas, uma delas com apenas 12 anos, foram prometidas em casamento a um homem de 58 anos, o que sugere a abertura de uma investigação criminal", declarou.
Da mesma forma, as pessoas envolvidas em poliamoria (pessoas que vivem com múltiplos parceiros fora de um contexto religioso) não devem ser punidas pela lei, se não formalizarem as suas uniões, escreveu Bauman. "A formalização do casamento não é uma coisa importante para a comunidade poliamorista", disse o porta-voz da Associação Canadiana de Defesa da Poliamoria, John Ince. A poliamoria (às vezes também traduzida da palavra inglesa polyamory como poliamor ou poliamorismo) "é frequentemente descrita como uma relação consensual, ética e responsável não monogâmica, segundo a Wikipédia. O termo (que é composto pelo termo "poli", do grego, com o termo "amor", do latim) refere-se a relações com características conjugais e não a relações sexuais apenas.
Os mórmones da Igreja Fundamentalista de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias – diferentemente das correntes predominantes da Igreja Mórmon – não se conformam com a decisão e prometem recorrer ao Supremo Tribunal do Canadá. O advogado George Macintosh, apontado pelo tribunal para sustentar a descriminalização da poligamia, disse que a decisão pune injustamente as acções consensuais entre adultos. "Três pessoas que vivem consensualmente juntas e que não causam qualquer mal a outras, não podem ser criminosas. O ministro decidiu que as pessoas nessas circunstâncias estão a cometer um crime, quando há alguma forma de celebração do casamento e não achamos que isso é o que a lei diz", declarou Macintosh.
O ex-advogado geral da província da Columbia Britânica solicitou inicialmente ao tribunal que respondesse a duas perguntas sobre as leis da poligamia no Canadá: se a legislação é consistente com a Carta Canadiana dos Direitos e Liberdades; e que elementos são necessários para caracterizar a poligamia como crime. O governo da província também perguntou se a legislação viola a Constituição do país. Os defensores da poligamia alegam que a legislação cobre crimes como exploração sexual, tráfico humano e sequestro. Mas não a poligamia.
O caso teve origem em 2009 com uma acção judicial, mal sucedida, movida contra dois homens da comunidade de Bountiful, acusados de praticar poligamia. Os residentes de Bountiful defendem a poligamia como "uma doutrina da sua fé". Segundo os jornais, a decisão do Supremo Tribunal da província vai afectar também os polígamos da comunidade muçulmana. Mas ninguém, nessas comunidades, deverá ser processado, até que o caso seja decidido pelo Supremo Tribunal do Canadá, diz o Winnipeg Free Press.
Vez ou outra, problemas semelhantes chegam aos tribunais no estado americano de Utah, onde está a maior concentração de mórmones – entre os quais os mórmones fundamentalistas, que praticam a poligamia – no país. Segundo o Salt Lake Tribune, de Utah, o advogado geral do estado, Mark Shurtleff, está acompanhando de perto o desenvolvimento do caso no Canadá, porque um tribunal distrital dos EUA, no estado, está examinando o caso da família poligâmica de Cody Brown, que estrelam o reality show "Sister Wives" (Esposas Irmãs).
João Ozorio de Melo(*)
(*)João Ozorio de Melo é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.
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